Processo 0806830-75.2024.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N. 0806830-75.2024.8.10.0026 Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Carlos Santana Lopes Apelada : Marilia Ferreira Galvão Advogada : Marilia Ferreira Galvão (OAB/MA 28.715-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENT
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