Processo 0806834-97.2026.8.20.5124
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0806834-97.2026.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA MARIA COSTA REU: CLARO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da preliminar de retificação do polo p
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