Processo 0806836-74.2023.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz Processo nº 0806836-74.2023.8.10.0040 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: MARCOS DIEGO PEREIRA DA SILVA Tipificação penal: art. 1º, II da Lei nº 8.137/1990, c/c art. 71 (12x) do Código Penal e c/c art. 12, I da Lei nº 8.137/1990 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofertou denúncia contra Marcos Diego Pereira da Silva pelo crime descrito como fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo opera
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