Processo 0806836-93.2025.8.15.2003
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0806836-93.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Recebido por redistribuição (Resolução n. 03/2026 do TJPB). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada p
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