Processo 0806838-24.2026.8.15.0000
TJPB • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO LIMINAR HABEAS CORPUS Nº 0806838-24.2026.8.15.0000 RELATOR: DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES IMPETRANTE: JOSENILSON AVELINO DE PAIVA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MAMANGUAPE PAC
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