Processo 0806838-82.2022.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0806838-82.2022.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARILDO MARINS ALVES RÉU: TAURUS INVESTIMENTOS E GESTAO FINANCEIRA LTDA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ARILDO MARINS ALVES em face de TAURUS INVESTIMENTOS E GESTÃO FINANCEIRA e BANCO C6 S.A. Em síntese, alega o autor que foi procurado, por telefone, por consultor financeiro da 1° ré, oferecendo proposta de investimento rentável em criptomoedas. Aduz que a proposta consistia no fato do autor "investir" quantias altas na empresa, que disponibilizaria os valores na conta corrente da parte autora. No entanto, o que de fato ocorreu foi a contratação de um empréstimo junto ao 2º réu, sem a sua autorização, o que foi descoberto quando o autor notou em sua conta corrente o valor de R$ 30.820,65, sendo um crédito em nome do 2º réu. Aduz que fez contato com o 1° réu, que lhe informou que o autor contratou uma espécie de Cessão de Crédito, e, em contrapartida, receberia o reembolso das parcelas deste empréstimo, no valor de R$ 830,00 pelo prazo de 84 meses. Contudo, aduz que a 1ª ré não reembolsou as parcelas e que após seu pedido, disse não ser possível cancelar o contrato firmado, o que o deixou em uma grande dificuldade financeira, eis que estava tentando quitar essas parcelas a cada mês. Por isso, requer: 1 - Liminarmente, a imediata suspensão dos descontos indevidos nos rendimentos da parte autora, implementados pelo Banco C6, com a consequente expedição de ofícios para o Banco C6 e para o INSS, a fim de viabilizar a suspensão dos descontos no contracheque do autor. Ainda, requer o bloqueio do valor de R$ 69.720,00, que corresponde ao valor da parcela do empréstimo multiplicada pelo prazo (ou, subsidiariamente, requer seja bloqueado o montante no valor de R$ 29.280,65, valor efetivamente repassado ao 1° réu); 2 - Que seja decretada a anulação de ambos os contratos, o de cessão de crédito e o gerado de forma irregular pelos Banco C6 em nome da parte autora; 3 - Que o 2º réu seja condenado a restituir a quantia cobrada indevidamente nos rendimentos da parte autora, referentes ao empréstimo gerado pelo banco réu, perfazendo o valor total de R$ 11.620,00, que corresponde a 7 parcelas de R$ 830,00, em dobro; 4 - Que os réus sejam condenados solidariamente a restituir toda e qualquer quantia que venha a ser cobrada/descontada indevidamente nos rendimentos da parte autora após o ajuizamento da presente ação; 5 - Que o 1° réu seja condenado a restituir o valor de R$ 29.280,65, transferido pela parte autora para conta bancária de sua titularidade; 6 - Que os réus sejam condenados solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora, em valor a ser arbitrado por este Juízo; 7 - Sejam os réus compelidos a apresentarem planilha completa, onde demonstrem contabilmente o débito atual e como o compôs, discriminando, inclusive, taxas e fórmulas utilizadas para o cálculo dos juros, os valores pagos pela prestação do serviço, as comissões, taxas, tarifas e tudo que foi utilizado para a composição do débito da parte autora, para que tais documentos possam ser analisados por profissional capacitado no curso da ação. Id 29330223 - Tutela indeferida. Id 31915836 - Contestação do…

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