Processo 0806838-83.2026.8.20.0000
TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0806838-83.2026.8.20.0000 AUTOR: ANA LUCIA SIMOES VIANA REU: RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI DECISÃO Trata-se de
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