Processo 0806839-68.2026.8.20.0000
TJRN • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0806839-68.2026.8.20.0000 Polo ativo EFRAIM NORONHA DE MEDEIROS Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE APODI Advogado(s): Habeas Corpus nº 0806839-68.2026.8.20.0000 Impetrante: Defensoria Pública do RN Paciente: Efraim Noronha de Medeiros Autoridade Coatora: MM. Juiz(a) de Direito do Gabinete 1 do 2º Núcleo Regional das Garantias/RN Relator: Desemb
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