Processo 0806841-17.2026.8.10.0000
TJMA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 12 a 19 de junho de 2026 REVISÃO CRIMINAL N°. PROCESSO: 0806841-17.2026.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA Requerente: Cleriston de Souza Damasceno Advogada: Afonso dos Santos Costa Filho OAB/MA 13.659 e Jefferson Tesch da Conceição Rocha OAB/MA 26.859 Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. José Luiz Oliveira de Almeida Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO N°. _____
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