Processo 0806841-39.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0806841-39.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Feira Grande - Agravante: Município de Lagoa da Canoa - Agravado: Ministério Público Estadual - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ªCC N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Lagoa da Canoa impugnando decisão interlocutória proferida em pelo Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Feira Grande (fls. 567/578 dos autos de origem), nos autos da Ação Civil Pública n.º 0800002-12.2026.8.02.0060,
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