Processo 0806841-82.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o Sr. MARCUS VINICIUS NEPOMUCENO MOLINARI (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX) como o real infrator e responsável pelas infrações de trânsito consubstanciadas nos autos de infração nº 1V 3665207 e 1LE0355481; b) DECLARAR a Sra. GISLAINE DE CASSIA NEPOMUCENO (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX) como a real infratora e responsável pelas infrações de
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