Processo 0806844-54.2026.8.15.0251
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806844-54.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. JOSÉ EUDES FERNANDES DE MEDEIROS, qualificado como brasileiro, viúvo, pensionista, pessoa idosa, titular da matrícula CAGEPA nº 28800834, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Declaração de Nulidade de Débito e Indenização por Danos Morais em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA). Narrou que, após longo litígio anterior
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