Processo 0806846-63.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806846-63.2024.8.20.5001 Polo ativo RUBENS EDUARDO SERVITA BALDUINO Advogado(s): SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): REGINALDO PESSOA TEIXEIRA LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA NO APELO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO ACIDENTE. QUADRO CLÍNICO INFORMADO NA EXORDIAL QUE INDICA SER A PARTE AUTORA PORTADORA DE SEQUELAS DECORRENTES DE LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS – LER/DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO DO TRABALHO – DORT. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA AS CONDIÇÕES DE NORMALIDADE DO EXAME FÍSICO E INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS CAPAZES DE REDUZIR OU INCAPACITAR O DEMANDANTE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUALMENTE EXERCIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO – ART. 86 DA LEI 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RN E TJ/RS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são parte as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RUBENS EDUARDO SERVITA BALDUÍNO, por sua advogada, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Previdenciária para fins de concessão de benefício previdenciário – auxílio acidente, proposta em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Por sentença (Id. 36259548), o Juiz a quo, com esteio no art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs apelo (Id. 36259554), suscitando, inicialmente, preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. No mérito, alega, em suma, que seria inaceitável concluir que não há sequer mínima redução da capacidade do apelante, tendo em vista a sequela decorrente do acidente de trabalho, visto que seria inviável a realização das mesmas atividades de que exercia anteriormente com o mesmo rendimento laboral, pelo que faria jus ao benefício previdenciário pretendido. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 36259557. É o relatório. VOTO (PRELIMINAR) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA A parte apelante argumenta que pelo fato de ter impugnado o laudo pericial acostado aos autos e não ter sido determinada a produção de nova prova pericial estaria configurado o cerceamento de seu direito de defesa. A preliminar não merece acolhida. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe, segundo o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), avaliar a necessidade e a pertinência da produção de cada prova requerida pelas partes. O magistrado não está obrigado a deferir todas as diligências probatórias, especialmente quando já se sentir suficientemente convencido para julgar o mérito da causa com base nos elementos já constantes dos autos. No caso em tela,…

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