Processo 0806847-77.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806847-77.2026.8.20.5001 Polo ativo DANIEL CESAR CARDOSO Advogado(s): HARNEFER PADRE DA SILVA RAMALHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO CÍVEL N° 0806847-77.2026.8.20.5001 RECORRENTE: DANIEL CESAR CARDOSO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRO
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