Processo 0806849-58.2026.8.22.0000
TJRO • Direta de Inconstitucionalidade
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0806849-58.2026.8.22.0000 Polo Ativo: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Procurador: Thiago Alencar Alves Pereira (OAB/RO 5.633) Polo Passivo: Câmara Municipal de Pimenta Bueno e Município de Pimenta Bueno Procurador do Réu: Procuradoria Geral do Município de Pimenta Bueno Relator: Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz Vistos. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral do Estado de Rondônia, Tiago Alencar Alves Pe
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