Processo 0806849-85.2023.8.12.0018
TJMS • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Vistos etc. 1. Considerando a expressa concordância do executado (f. 416), homologo o cálculo apresentado pelo exequente (f. 405/409). 2. 1. No que tange ao pedido de reserva de de honorários contratuais no importe de 30% (trinta por cento) do valor do crédito principal, formulado pela causídica (f. 418/419 - item 'b'), entendo que é o caso de acolhimento. 2.1 Com efeito, é direito do advogado o recebimento direto dos honorários contratuais, sendo estes destacados, mediante dedução da quantia a
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