Processo 0806851-31.2026.8.15.2002
TJPB • Inquérito Policial
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83) 3214-3800 E-mail: jpa-vrjga02@tjpb.jus.br DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0806851-31.2026.8.15.2002 Polo Passivo: MOUGLAN PONTES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (ID 163383948) contra a decisão de ID 161820865, proferi
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