Processo 0806853-04.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0806853-04.2026.8.15.2001 Assunto: [Ato Normativo] Parte autora: RAFAEL DE MELO MAIA Parte promovida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Vistos etc. Cumpra-se à integra a determinação de ID
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