Processo 0806854-75.2026.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL N.º 0806854-75.2026.8.15.0000 – 2º Tribunal do Júri da Comarca da Capital/PB RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos REQUERENTE: Eliane Nunes da Silva ADVOGADO: Jardiel Oliveira da Silva – OAB/RN n. 12.341 REQUERIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba EMENTA: Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, incisos I, III e IV,

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