Processo 0806856-14.2025.4.05.8400
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0806856-14.2025.4.05.8400 PARTE AUTORA: RDF - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - RN8784 PARTE RE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento à remessa nec
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