Processo 0806859-79.2019.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PROCESSO Nº 0806859-79.2019.8.10.0001 AUTOR: WILTON DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE e outros (2) DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA requerido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS executando título judicial constituído nestes autos (id 40954693), com trânsito em julgado (id 156698472), referente a honorários advocatícios fixados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Públic
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