Processo 0806862-90.2026.8.10.0000
TJMA • Correição Parcial Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 07 A 14 DE JULHO DE 2026 CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0806862-90.2026.8.10.0000 CORRIGENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CORRIGIDO: ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAUJO EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. ART. 686 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. AÇÃO PENAL POR ROUBO MAJORADO CONS
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