Processo 0806863-19.2023.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806863-19.2023.8.15.0331 [Fornecimento de Água] AUTOR: PEDRO PAULO COSTA DOS SANTOS REU: AGUAS DO NORDESTE S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Pedro Paulo Costa dos Santos, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais contra Águas do Nordeste S.A. O autor alegou que é proprietár
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