Processo 0806864-28.2024.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0806864-28.2024.8.10.0001 Réu: JOÃO VITOR LAVRA RAPOSO Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de seu representante legal com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado no Inquérito Policial nº 05/2024 – DRF, ofereceu denúncia contra JOÃO VITOR LAVRA RAPOSO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 155, § 4º, I e IV,
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