Processo 0806864-78.2024.8.14.0401
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0806864-78.2024.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RICARDO WAGNER NEVES BASTOS REPRESENTANTE: OSVALDO BRITO DE MEDEIROS NETO (OAB/PA N.º 25.332) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 34957959) interposto por Ricardo Wagner Neves Bastos, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª
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