Processo 0806866-12.2016.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806866-12.2016.4.05.8000 APELANTE: JOAO MIGUEL DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO ICARO CAVALCANTE DE BARROS - AL10002 ADVOGADO do(a) APELANTE: VINICIUS LAMENHA LINS PINHEIRO - AL11580 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO MIGUEL DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeir
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