Processo 0806866-52.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0806866-52.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA, menor impúbere, representado por sua genitora Tayna dos Santos Marinho, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 28ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Maceió nos
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