Processo 0806870-04.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806870-04.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ELKE SILVA SOUSA ADVOGADO: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG (OAB/MA 12.258) AGRAVADO: M A CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI - EPP PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0803162-20.2025.8.10.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Tutela de urgência. Pe
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