Processo 0806870-40.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: jpa-vfis01@tjpb.jus.br DECISÃO Nº DO PROCESSO: 0806870-40.2026.8.15.2001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALQUIRIA ALVES DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela de evidência ajuizada por VALQUI
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