Processo 0806870-45.2025.8.10.0051
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo nº 0806870-45.2025.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu/Ré(s): RAFAEL PEREIRA ARGIVAES e outros (3) Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE CARLOS LEITE DE ABREU (OAB 14612-MA), JOSE GUTEMBERG NASCIMENTO FILHO (OAB 18375-MA) Intimação
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