Processo 0806881-07.2024.8.12.0002

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Em não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, na forma dos artigos 354 e 356 do CPC, passa-se ao saneamento do feito. I. PRELIMINARES. I.I. Da ilegitimidade passiva. A parte Ré sustenta ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que as áreas confrontantes indicadas na petição inicial pertencem à sua genitora, Marli Carvalho Owens, proprietária das matrículas n. 6.362 e 6.363, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, razão pela qual não pode

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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