Processo 0806884-55.2025.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0806884-55.2025.8.15.2002 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital APELANTE: Ministério Público do Estado da Paraíba APELADO: Jansen Belarmino da Costa Filho Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA
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