Processo 0806887-08.2025.8.19.0253

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. De fato, há erro material no julgado acerca da extensão dos efeitos da transação ao 1º réu. Esclareço, então, que a ação deverá prosseguir em face do 1º réu quanto ao restante da dívida, conforme inteligência que se extrai dos artigos 275 e 277 do Código Civil. Esclareço também que o artigo 844, (sec) 3º, do Código Civil, não possui aplicação à presente hipótese, pois consta no instrumento de acordo que o autor conferiu quitação apenas ao 2º réu, consignando expressamente o seu interesse no prosseguimento do feito em face do 1º réu. Interpretando o referido dispositivo, o STJ possui pacífico entendimento (REsp nº 1.478.262/RS) no sentido de que apenas a quitação total poderia extinguir a dívida com relação ao devedor solidário que não participou da transação. Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração para esclarecer que o processo foi extinto apenas em face do 2º réu, devendo a ação prosseguir em face do 1º réu quanto ao restante da dívida. Sem custas. Em sua parte que deve prosseguir, verifico estar o feito maduro para sentença, razão pela qual passo a decidir, sendo dispensado o relatório, na forma docaputdo artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Conforme Id. 263358697, a parte autora requer: a declaração de inexistência de débito em relação aos encargos incidentes sobre o valor utilizado do limite do cheque especial e sobre as parcelas de empréstimo pessoal inadimplidas em decorrência da fraude; a restituição de eventual quantia apropriada pelo 1º réu a esses títulos; a condenação do 1º réu no valor residual de R$ 2.698,31, correspondente ao montante retirado da conta mantida no Bradesco mediante utilização do limite de cheque especial; e a condenação do 1º réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00. Apesar de citado e intimado acerca da designação da ACIJ, deixou o 1º réu de apresentar contestação e de comparecer à audiência, razão pela qual decreto a sua revelia, presumindo verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, conforme o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. A relação entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos subjetivos (artigos 2º,caput, e 3º,caput, do CDC) e objetivos (artigo 3º, (sec) 2º, do CDC, especialmente quanto à natureza bancária do serviço) para tanto. Ressalto que o CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ. Desse modo, considerando a verossimilhança da narrativa do autor, que apresentou fatos detalhados e congruentes na petição inicial, corroborados pelas provas documentais acostadas à peça inaugural, inverto em seu favor o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC, sendo dispensável a advertência prévia do fornecedor acerca de tal possibilidade, conforme entendimento cristalizado no Enunciado 9.1.2 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024. Pois bem. Narrou a parte autora que, sem ter fornecido senha ou qualquer meio de autenticação ao golpista, este teve acesso à sua conta bancária mantida no 2º réu, promovendo a transferência da quantia de R$ 7.567,69 para conta mantida pelo autor no 1º réu, da qual o golpista retirou, por meio de TED, o valor de R$ 10.266,00, inclusive com a utilização do limite de cheque especial, ficando a conta com o saldo negativo de R$ 9.299,94. Ora, conforme a Súmula nº 479 do STJ, no âmbito das operações bancárias, tratando-se de caso de fortuito interno, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em decorrência de…

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