Processo 0806888-28.2026.8.12.0002

Decisão de fls. 38/42: "...Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA de natureza cautelar incidental pleiteada na petição inicial. Determino a realização de audiência de conciliação previs-ta no art. 334 do Código de Processo Civil, em data e horário a ser designa-do pela escrivania deste juízo, segundo pauta própria, em data, horário e local a serem certificados nestes autos, observada a segurança necessária para o ato. Fica a parte autora intimada na

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