Processo 0806892-67.2020.8.20.5106

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0806892-67.2020.8.20.5106 Polo ativo MPRN - 11ª Promotoria Mossoró e outros Advogado(s): BRENO VINICIUS DE GOIS Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETIT

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