Processo 0806895-30.2022.8.06.0001

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Processo 0806895-30.2022.8.06.0001 - Petição Criminal - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - REQUERIDO:
B1MARIA LUANA DA SILVA ROCHA
B0 - EDITAL DE LEILÃO O(A) Dr.(a) Magistrado da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, Juiz da Vara de Delitos de Organizações Criminosas por nomeação legal etc. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, O Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, na forma da lei e no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que foi determinada a ALIENAÇÃO em LEILÃO JUDICIAL do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, arts. 879 a 903 do Código de Processo Civil e Resolução nº 06/2017 do Órgão Especial do TJCE. A licitação será realizada em dois leilões, ficando a cargo do LEILOEIRO OFICIAL, Sr. FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC sob o número 001, devidamente credenciado no TJCE, conforme Portaria nº 1.835/2018 - Presidência TJCE (DJE 17.09.18), terá curso na modalidade exclusivamente eletrônica (leilão online), através da ferramenta www.montenegroleiloes.com.br e obedecerá às disposições seguintes: DATAS E HORÁRIOS Primeiro leilão: terá início após a homologação do presente edital pelo Juiz, sendo transmitido ao vivo no site do leiloeiro às 10:00 horas do dia 18 de agosto de 2026, oportunidade em que os bens serão vendidos pelo maior lanço a partir de seus valores de avaliação. O primeiro leilão será considerado encerrado após o fechamento da transmissão ao vivo. Segundo leilão: terá início a partir do final da 1ª Praça, sendo transmitido ao vivo no site do leiloeiro às 10:00 horas do dia 25 de agosto de 2026. Os bens serão vendidos pelo maior lanço, a partir de 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação. O segundo leilão será considerado encerrado após o fechamento da transmissão ao vivo. DOS BENS/LOTES Descrição: Motocicleta Honda/CG 150 Fan ESDI, Cor Preta, Ano Fab/Modelo 2014/2014, Placa PMM-9160/CE. Situação: Veículo regularizável. Localização: Rua Ademar Paula, nº 1.000, Esplanada do Castelão - Fortaleza/CE (Montenegro Leilões). Valor de Avaliação: R$ 2.000,00. Descrição: Motocicleta Honda/CG 150 Fan ESDI, Cor Preta, Ano Fab/Modelo 2014/2014, Placa PMR-7550/PE. Situação: Veículo regularizável. Localização: Rua Ademar Paula, nº 1.000, Esplanada do Castelão - Fortaleza/CE (Montenegro Leilões). Valor de Avaliação: R$ 2.500,00. Descrição: Motocicleta Honda/CG 160 Start, Cor Vermelha, Ano Fab/Modelo 2017/2017, Placa PNH-0494/CE. Situação: Veículo com Baixa Definitiva - Sucata não Regularizável (entregue sem a peça da placa e com o chassi recortado). Localização: Rua Ademar Paula, nº 1.000, Esplanada do Castelão - Fortaleza/CE (Montenegro Leilões). Valor de Avaliação: R$ 900,00. Descrição: Motocicleta Honda/CG 150 Start, Cor Preta, Ano Fab/Modelo 2015/2015, Placa PNP-2996/CE. Situação: Veículo com Baixa Definitiva - Sucata não Regularizável (entregue sem a peça da placa e com o chassi recortado). Localização: Rua Ademar Paula, nº 1.000, Esplanada do Castelão - Fortaleza/CE (Montenegro Leilões). Valor de Avaliação: R$ 800,00. O lote arrematado deverá ser obrigatoriamente registrado em nome do próprio ARREMATANTE, sendo vedada a transferência direta ou indireta para…

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