Processo 0806896-88.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Proc. nº 0806896-88.2025.8.14.0000 -22 Agravo de Instrumento Juízo de origem: 4ª Vara da Fazenda de Belém Recorrente: Jaqueline do Nascimento Rodrigues Pinto Recorrido: Secretário Municipal de Educação de Belém – SEMEC Relator: Juíza Convocada Dra. Maria da Graças Alfaia da Fonseca Saldanha DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jaqueline do Nascimento Rodrigues Pinto contra a decisão interlocutória que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado sob o nº 0821358-2
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