Processo 0806899-67.2025.8.15.0371
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete 12 - Juiz Leonardo Sousa de Paiva Oliveira DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inonimado interposto por ADENIO BATISTA DA SILVA contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial. O Recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. É o breve relatório. Decido. O direit
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