Processo 0806901-47.2024.8.14.0000

TJPA • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0806901-47.2024.8.14.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Última publicação
22/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal ajuizados por JBS S/A, vinculados à Execução Fiscal nº 0005619-86.2012.814.0045, em trâmite perante a 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA, com o objetivo de reformar decisão que recebeu os embargos à execução e lhes atribuiu efeito suspensivo. Alega o agravante que, após sua citação na execução fiscal, a embargante apresentou dua

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