Processo 0806901-49.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO N. 0806901-49.2026.8.15.0000 RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides ORIGEM: Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execuções Penais de João Pessoa AGRAVANTE: Cláudio Daniel Barros da Silva ADVOGADO: José Wilson de Lucena Filho AGRAVADO: Justiça Pública AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO NA MODALIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR PARA AS 23H. INDEFERIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº
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