Processo 0806905-49.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0806905-49.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: VALDIR GONZAGA DA SILVA - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Modificativo interposto em face da decisão proferida nos autos da "Ação de Extrapolação de Margem Consignável em Razão da Cumulação Indevida de RMC e RCC em Benefício de BPC-LOAS c/c Repetição de Indébito em Dobro c/c Dano Moral", tombada sob o n.º 0724679-
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