Processo 0806911-86.2022.8.15.0371
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL – Nº 0806911-86.2022.8.15.0371 RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Gustavo Carneiro de Oliveira RECORRIDA: Via Expressa Comércio de Confecções Ltda. – ME ADVOGADO: José Lyndon Jonhson Braga (OAB/PB 7.835-A) Vistos etc. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo Estado da Paraíba, com amparo no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Especi
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