Processo 0806911-93.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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HABEAS CORPUS nº 0806911-93.2026.8.15.0000 RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides IMPETRANTE: Felipe Pedrosa Tavares Theofilo Machado IMPETRADO: Juízo da Vara de Crimes Envolvendo Organização Criminosa da Comarca de João Pessoa/PB PACIENTE: Leonardo Pereira Leite HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA
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