Processo 0806911-97.2025.8.20.5300
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0806911-97.2025.8.20.5300 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 7ª DELEGACIA REGIONAL (7ª DR) - PATU/RN RÉU: P. V. D. C. V. SENTENÇA I. RELATÓRIO O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra P. V. D. C. V., já devidamente qualificado, como incurso nas penas art. 129, § 13, do Código Penal, no contexto da Lei n. 11.
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