Processo 0806915-10.2025.8.14.0028
TJPA • Habilitação
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0806915-10.2025.8.14.0028 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de procedimento instaurado a partir de comunicação encaminhada pela Agência Nacional de Mineração – ANM, referente ao Alvará de Pesquisa nº 5.185/2023, expedido em favor de G & S CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA, para pesquisa mineral no Município de Marabá/PA, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de
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