Processo 0806915-72.2025.8.15.2003
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806915-72.2025.8.15.2003 [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo] AUTOR: M. P. D. F. J.REPRESENTANTE: ALESSANDRA DOMICIANO DE FARIAS REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONF
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