Processo 0806918-48.2026.8.02.0000
TJAL • Ação Rescisória
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DESPACHO Nº 0806918-48.2026.8.02.0000 - Ação Rescisória - Palmeira dos Indios - Autor: Espólio de José de Freitas Lins por sua inventariante Maria do Socorro Torres Lins - Ré: Maria Monteiro da Costa Almeida - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência proposta pelo Espólio de José de Freitas Lins, representado por sua inventariante, Maria do Socorro Torres Lins, em face de Maria Monteiro da Costa Almeida,
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