Processo 0806922-67.2020.4.05.8400
TRF5 • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0806922-67.2020.4.05.8400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA, FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALCILEIDE MARQUES DOS SANTOS - RN19517 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA, FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: ALCILEIDE MARQUES DOS SANTOS - RN19517 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PEN
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