Processo 0806926-40.2026.8.12.0002

Diante do exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência formulado por Norma Fátima Ogeda para determinar que as empresas rés Sabemi Previdência Privada e Sabemi Seguradora S.a. se abstenham de efetuar os descontos de R$ 23,78 e R$ 15,66 na conta bancária da autora, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto, até o limite de R$ 10.000,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Citem-se os requeridos para comparecerem à audiência

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