Processo 0806926-62.2025.8.10.0024
TJMA • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806926-62.2025.8.10.0024 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BACABAL Advogado do(a) RECORRENTE: SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335-A RECORRIDO: ALERSON DA SILVA GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: JOSEMIRO SOUSA LOBO JUNIOR - MA13301-A RELATOR: MARCELLO FRAZAO PEREIRA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR SEM CONCURSO PÚBLIC
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